Assunto:
AdministraçãoAutor:
braelynCriado em:
1 ano atrásSão atos classificados como infração penal: fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre os principais aspectos dos produtos e/ou serviços (letra A).
Letra A: Infração penal.
A fundamentação legal é dada pelo Caput ou Cabeça do Art. 66º do Código de Defesa do Consumidor.
O que é infração penal?A infração penal representa um ato ilegal que acaba culminando em pena de reclusão ou pena de detenção (de forma isolada ou não). Ainda, vale destacar que a pena de reclusão ou de detenção pode ser acumulada com o pagamento de multa.
Nesse sentido, o Art. 66º do Código de Defesa do Consumidor diz que a pena para fornecedor de produtos ou de serviços (que violar tais termos legais) consiste na detenção de três meses a um ano e pagamento de multa.
Aprenda mais sobre o tema infrações penais no Código de Defesa do Consumidor em:
https://brainly.com.br/tarefa/22654383
Lute pela realização dos seus sonhos!
Autor:
ramblerfriedman
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10Resposta:
infração penal
Explicação:
corrigido pelo ava
Autor:
gretchenhodges
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7