As relações de consumo devem pautar-se na mais absoluta transparência, ou seja, o consumidor deve ter prévio e completo conhecimento da exata extensão das obrigações assumidas por ele e pelo empresário, em decorrência do contrato. Deste modo, segundo o Código de Defesa do Consumidor, o ato de fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços, é classificado como A. O Infração penal. 00 B O Infração administrativa Ć O Infração penal e civil D O Contravenção penal E Contravenção civil

Respostas 2

São atos classificados como infração penal: fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre os principais aspectos dos produtos e/ou serviços (letra A).

Letra A: Infração penal.

A fundamentação legal é dada pelo Caput ou Cabeça do Art. 66º do Código de Defesa do Consumidor.

O que é infração penal?

A infração penal representa um ato ilegal que acaba culminando em pena de reclusão ou pena de detenção (de forma isolada ou não). Ainda, vale destacar que a pena de reclusão ou de detenção pode ser acumulada com o pagamento de multa.

Nesse sentido, o Art. 66º do Código de Defesa do Consumidor diz que a pena para fornecedor de produtos ou de serviços (que violar tais termos legais) consiste na detenção de três meses a um ano e pagamento de multa.

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https://brainly.com.br/tarefa/22654383

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Resposta:

infração penal

Explicação:

corrigido pelo ava

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