Assunto:
DireitoAutor:
paisleyfrankCriado em:
1 ano atrásNesse caso a opção correta é a Letra d "Possibilitam a renúncia do direito à indenização por benfeitorias necessárias."
Partindo do princípio que o Código do Consumidor, art. 51, XVI:“São nulas, de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços, que: possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias”.
No entanto, de acordo com o Art. 35 da Lei nº 8245/91, se não houver disposição no contrato em contrário, a benfeitoria será indenizada e o locatário terá direito à retenção.
Autor:
flybyan2j
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