São nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que: Escolha uma opção: a. Estabeleçam obrigações proporcionais. b. Determinam a utilização facultativa de arbitragem para a solução de litígios. c. Concedam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga. d. Possibilitam a renúncia do direito à indenização por benfeitorias necessárias. e. Estabeleçam a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

Respostas 1

Nesse caso a opção correta é a Letra d "Possibilitam a renúncia do direito à indenização por benfeitorias necessárias."

Partindo do princípio que o Código do Consumidor, art. 51, XVI:“São nulas, de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços, que: possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias”.

No entanto, de acordo com o Art. 35 da Lei nº 8245/91, se não houver disposição no contrato em contrário, a benfeitoria será indenizada e o locatário terá direito à retenção.

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