A pergunta completa, incluindo as alternativas, encontra-se logo abaixo.
Dados os conhecimentos relativos ao ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar o que se encontra na alternativa:
a. I e II, apenas.
Sobre o Poder Judiciário Brasileiro
O Judiciário é um dos três poderes que compõem o Estado brasileiro. Seu objetivo é julgar disputas entre cidadãos, empresas e estados de acordo com a lei.
É função do judiciário interpretar a lei e aplicá-la em juízo. A Constituição Federal brasileira garante a todos os cidadãos o direito de recorrer aos tribunais para resolver disputas.
Assim como os demais órgãos do Estado, o Judiciário tem autonomia administrativa e financeira conforme previsto na Constituição. Essa autonomia se manifesta como fator de garantia de independência e imparcialidade nos julgamentos de juízes, magistrados e ministros.
No Brasil, a organização funcional do Judiciário é dividida em órgãos que atuam em áreas específicas com suas respectivas jurisdições.
No topo dessa estrutura está o Supremo Tribunal Federal (STF), órgão constitucional do sistema judiciário brasileiro, e o Supremo Tribunal Federal, que uniformiza a jurisprudência e resolve divergências entre as instâncias inferiores. estrutura.
A estrutura organizacional do Judiciário brasileiro também inclui o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que fiscaliza o funcionamento administrativo e financeiro dos tribunais e a forma como os juízes exercem suas funções.
Segue a pergunta completa:
Dentre os poderes do Estado, destaca-se, pela sua importância, de preservar a ordem jurídica e a paz social, o Poder Judiciário, a que corresponde a função jurisdicional, através da qual se obtém a composição da lide, mediante a aplicação da lei. No exercício dessa função, o Poder Judiciário se manifesta através de órgãos integrados por pessoas físicas, chamados órgãos jurisdicionais, judiciais ou judicantes. Considerando o contexto, avalie as afirmativas a seguir:
I. É objetivo do ordenamento jurídico brasileiro que o acesso à Justiça se dê não apenas no plano formal (com a garantia legislativa de que toda lesão ou ameaça de lesão a direito será objeto de proteção jurisdicional) mas, principalmente, que tenha tal princípio concretude e aplicabilidade práticas para o jurisdicionado alcançar uma melhor qualidade na prestação jurisdicional.
II. Sendo a jurisdição emanação da soberania do Estado, e, portanto, um de seus poderes, cabe à Constituição Federal determinar quais são os órgãos integrantes do Poder Judiciário, competindo às Constituições estaduais dispor sobre a organização da justiça no âmbito das unidades federadas, observadas as diretrizes da Constituição da República.
III. Os tribunais arbitrais, previstos na Lei de Arbitragem, apesar de não figurarem no elenco do artigo 92 da Constituição, exercem também a jurisdição estatal, além da privada. É correto o que se afirma em: Escolha uma:
a. I e II, apenas. (Correta)
b. III, apenas.
c. I e III, apenas.
d. I, apenas.
e. II e III, apenas.
Saiba mais sobre o poder judiciário brasileiro em:
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