A definição que corresponde ao exposto no enunciado é a alternativa: E) Ação Civil Pública.
Ação civil públicaChamamos de ação civil pública o instrumento processual que está previsto na constituição Federal Brasileira e também nas normas infraconstitucionais, das quais devem se valer o ministério público.
Uma ação civil pública não deve ser utilizada para a defesa de direitos e também para interesses disponíveis ou para interesses propriamente privados, salvo em casos em que sua dispersão e abrangência, venham a interessar a grupos, classes ou categorias.
Sua questão estava incompleta, então vamos apresentar as opções:Assinale a alternativa correta que corresponde à definição acima:
Saiba mais sobre Ação civil pública, acessando: https://brainly.com.br/tarefa/5145663
#SPJ4
Autor:
carleybfte
Avalie uma resposta:
10