No que diz respeito à lei de diretrizes orçamentárias (ldo), não se pode afirmar que:.
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Assunto:
Direito -
Autor:
michaelamarquez -
Criado em:
1 ano atrás
Respostas 1
No que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não se pode afirmar o que consta na seguinte alternativa:
- Estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para programas de duração continuada, sendo componente básico do planejamento estratégico governamental.
Para compreendermos melhor, é preciso aprendermos mais sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte.
Portanto, a LDO estabelece:
- Fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar.
- Fixa regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes.
- Autoriza o aumento das despesas com pessoal.
- Regulamenta as transferências a entes públicos e privados.
- Disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas.
- Indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
- Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), bem com a sua execução.
- Compreende metas e prioridades da administração incluindo as despesas de capital para o exercício financeiros subsequente.
- Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
Portanto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para programas de duração continuada, estabelece apenas as metas e prioridades para o ano seguinte.
Cabe ao Plano Plurianual (PPA) estabelecer programas de duração continuada, sendo componente básico do planejamento estratégico governamental.
Saiba mais sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em: https://brainly.com.br/tarefa/7055198
#SPJ4
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Autor:
silkybenitez
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