Onde podemos encontrar diversos segmentos do Direito e seus princípios?

Other Direito Questions

• Em relação ao sistema internacional de Direitos Humanos?
  Autor:

  ninasantos

  1 ano atrás
• O município de Cuiabá, MT, em 2022, publicou a Lei 510 de 06 de abril de 2.022, a qual, demonstro o excerto: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REMISSÃO, ANISTIA E ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU E DE TAXA DE ALVARÁ PARA EMPRESAS DE EVENTOS, RESTAURANTES E SIMILARES E OUTRAS ATIVIDADES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, COMO FORMA DE ENFRENTAMENTO DA CRISE ECONÔMICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19, RELATIVAMENTE AO SETOR EMPRESARIAL DE EVENTOS E OUTROS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, faço saber que a Câmara Municipal manteve o veto parcial, e conforme o § 8º Art. 150 do Regimento Interno e o § 9° do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá – MT, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei Complementar, a conceder aos contribuintes que exerçam como atividade principal uma das atividades classificadas nos códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica Fiscal - CNAE-Fiscal constantes do Anexo Único desta Lei, os seguintes benefícios: I - remissão e anistia dos créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Alvará, constituídos ou não, relativamente aos fatos geradores das obrigações tributárias correspondentes que tenham ocorrido a partir de 1º de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2021; II - isenção dos créditos tributários do IPTU e da Taxa para renovação de Alvará relativamente aos fatos geradores das obrigações tributárias correspondentes que venham a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2022.” I. Quanto aos tributos a que menciona, a Lei apresentada está promovendo mudanças extrafiscais. II. As disposições em relação à taxa de alvará serão inválidas, pois as taxas são de competência única dos Estados. III. Com a concessão da remissão e anistia do “I”, haverá a extinção do crédito tributário e a exclusão das infrações que poderiam ser decorrentes do seu não recolhimento. Está correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: II, apenas. Alternativa 2: III, apenas. Alternativa 3: I e III, apenas. Alternativa 4: II e III, apenas. Alternativa 5: I, II e III.
  Autor:

  gregory

  1 ano atrás
• Porque a alteridade deve ser desenvolvida no processo educacional?
  Autor:

  pinata

  1 ano atrás
• A Lei de 28 de agosto de 1830, que veio proteger os inventores, expressa claramente esse objetivo, conforme estabelecido em seu artigo 1º: Art. 1º A Lei assegura ao descobridor, ou inventor de uma indústria útil a propriedade e o uso exclusivo da sua descoberta ou invenção. Esta Lei esta relacionada a qual Constituição?
  Autor:

  aceleach

  1 ano atrás