A Lei de 28 de agosto de 1830, que veio proteger os inventores, expressa claramente esse objetivo, conforme estabelecido em seu artigo 1º: Art. 1º A Lei assegura ao descobridor, ou inventor de uma indústria útil a propriedade e o uso exclusivo da sua descoberta ou invenção. Esta Lei esta relacionada a qual Constituição?

Other Direito Questions

• Onde podemos encontrar diversos segmentos do Direito e seus princípios?
  Autor:

  jonathonparsons

  1 ano atrás
• Porque a alteridade deve ser desenvolvida no processo educacional?
  Autor:

  pinata

  1 ano atrás
• O ordenamento jurídico brasileiro possui uma série de princípios constitucionais, explícitos e implícitos, que limitam e racionalizam o poder de punir. Acerca do assunto, analise as afirmativas abaixo e atribua V para verdadeiro e F para falso: () O princípio da fragmentariedade diz que o direito penal não deve punir as condutas que se mostram adequadas à ordem social historicamente condicionada. () O princípio da subsidiariedade dispõe que o direito penal deve ser a ultima ratio, ou seja, deve ser superior a todas as outras formas de controle social. () O princípio da insignificância diz que as condutas que não violam ou que não trazem perigo de violação ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal serão materialmente atípicas. () O princípio da intervenção mínima versa que a intervenção penal, por ser a mais gravosa das respostas do Estado, deve ter aplicação subsidiária quanto aos outros ramos do direito e fragmentária quanto ao bem jurídico que visa proteger. Assinale a alternativa que indica a sequência correta de V ou F
  Autor:

  gunner98

  1 ano atrás
• Considerando o principio nullum crimen sine injuria, apenas são passíveis de punição as condutas que lesionem ou coloquem em risco bens juridicamente tutelados. Colhe-se desse princípio que há exigência de um resultado jurídico ou normativo da conduta, excluindo-se perigo abstrato ou presumido​
  Autor:

  graham

  1 ano atrás