Considerando o principio nullum crimen sine injuria, apenas são passíveis de punição as condutas que lesionem ou coloquem em risco bens juridicamente tutelados. Colhe-se desse princípio que há exigência de um resultado jurídico ou normativo da conduta, excluindo-se perigo abstrato ou presumido​

Other Direito Questions

• A Lei de 28 de agosto de 1830, que veio proteger os inventores, expressa claramente esse objetivo, conforme estabelecido em seu artigo 1º: Art. 1º A Lei assegura ao descobridor, ou inventor de uma indústria útil a propriedade e o uso exclusivo da sua descoberta ou invenção. Esta Lei esta relacionada a qual Constituição?
  Autor:

  aceleach

  1 ano atrás
• O ordenamento jurídico brasileiro possui uma série de princípios constitucionais, explícitos e implícitos, que limitam e racionalizam o poder de punir. Acerca do assunto, analise as afirmativas abaixo e atribua V para verdadeiro e F para falso: () O princípio da fragmentariedade diz que o direito penal não deve punir as condutas que se mostram adequadas à ordem social historicamente condicionada. () O princípio da subsidiariedade dispõe que o direito penal deve ser a ultima ratio, ou seja, deve ser superior a todas as outras formas de controle social. () O princípio da insignificância diz que as condutas que não violam ou que não trazem perigo de violação ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal serão materialmente atípicas. () O princípio da intervenção mínima versa que a intervenção penal, por ser a mais gravosa das respostas do Estado, deve ter aplicação subsidiária quanto aos outros ramos do direito e fragmentária quanto ao bem jurídico que visa proteger. Assinale a alternativa que indica a sequência correta de V ou F
  Autor:

  gunner98

  1 ano atrás
• Pedro é estudante de Direito e mora na capital, mas sua família reside no interior do Estado. Ao retornar para a casa de sua família no feriado de Páscoa, dentro do ônibus, Pedro escuta duas moças conversando sobre um crime ocorrido. O relato delas versa sobre o seguinte: descrição de violência sexual sofrida por uma dessas moças, sendo que esta (vítima) não recebeu qualquer amparo da família, dos colegas de trabalho e dos amigos. Segundo o relato, a vítima sente-se desacolhida pela própria sociedade e, assim, incentivada a não denunciar o delito sofrido às autoridades competentes. A descrição dessa situação se encaixa na definição de qual fenômeno? Explique o conceito desse fenômeno, relacionando-o com o contexto apresentado.
  Autor:

  elianna

  1 ano atrás
• A promoção da pauta de Direitos Humanos é efetivada, especialmente, a partir do Portal: SER-DH ou Direitos Humanitários?
  Autor:

  marquis

  1 ano atrás