Qual o percentual mínimo do eleitorado brasileiro, para que se consiga elaborar um projeto de lei de iniciativa popular ?​

Respostas 1

Requisitos para projeto de lei popular Ter a assinatura de, pelo menos, 1% do eleitorado brasileiro; Possuir o apoio de, no mínimo, 0,3% dos eleitores de ao menos 5 estados; Ser referente a apenas um assunto.

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