Quanto à aplicação da lei processual penal, entende-se que vigora o princípio do tempus regit actum. Em outras palavras, a lei deve ser aplicada de forma imediata assim que entrar em vigor, não podendo aplicar para situações existentes antes da sua publicação e promulgação. Quanto à lei processual no tempo, assinale a afirmativa correta: Escolha uma: a. A lei processual penal nunca poderá retroagir, inexistindo situações excepcionais. b. Quando a lei processual penal entra em vigor ela é aplicada para todos os casos presentes e pretéritos, sem qualquer distinção. c. Quanto à lei processual penal, a retroatividade pode ser aplicada de forma benéfica. d. A norma penal não é regida pela extra atividade benéfica. e. Se a norma for de natureza híbrida, ou seja, contiver parte penal e parte processual, deverá observar a retroatividade ou ultra atividade benéfica.

Other Direito Questions

• Quanto às medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, importante destacar que elas são orientadas pelos requisitos legais da necessidade e adequação, na forma do artigo 282, CPP. Tendo em vista as medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, assinale a assertiva correta: Escolha uma: a. O juiz poderá apenas a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. b. As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício, a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. c. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar não deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. d. As medidas cautelares deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais. e. As medidas cautelares não deverão ser aplicadas observando-se adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.
  Autor:

  yogi

  1 ano atrás
• Quanto ao Pacote Anticrime, importante destacar as novidades legais implementadas no Código de Processo Penal. Dentre essas temáticas, sobressai a chamada audiência de custódia em que o Poder Judiciário irá analisar se converte ou não a prisão em flagrante em prisão preventiva, bem como se houve algum tipo de abuso de autoridade perpetrado contra o acusado. No que diz respeito à audiência de custódia implementada no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia. b. Não há maiores consequências legais se o juiz inobservar o prazo para a realização da audiência de custódia. c. Na audiência de custódia estarão presentes apenas o advogado constituído ou membro da Defensoria Pública, o membro do Ministério Público e o juiz. d. Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. e. Na audiência de custódia o juiz não poderá analisar eventual concessão de liberdade provisória, devendo isso ser feito posteriormente.
  Autor:

  pedro52

  1 ano atrás
• No que diz respeito à aplicação das leis aos casos concretos, importante destacar que o Código de Processo Penal possui regramento legal em seu artigo 2o determinando que a norma processual penal deverá ser aplicada de forma imediata, nesses termos: Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Durante a instrução e julgamento de um caso de roubo, após colhidas as provas, o Magistrado aplicou na sentença uma pena de 10 anos de reclusão em regime fechado. Nesse meio tempo, houve uma mudança na lei processual penal e o prazo recursal da apelação que era de 05 (cinco) dias passou para 03 (três) dias. Em outras palavras, quando da prática do crime de roubo o prazo da apelação era de cinco dias, mas foi alterado para três dias durante o processo penal. Com essas informações, assinale a assertiva correta: Escolha uma: a. O Advogado deverá observar o prazo de 05 dias, pois há clara existência de norma penal, vigorando a ultra atividade benéfica. b. O Advogado deverá observar o prazo legal de 03 dias, pois a norma processual penal é aplicada de forma imediata. c. O Advogado deverá observar o prazo legal de 05 dias para impetrar o seu recurso, eis que a norma anterior era mais favorável. d. O Advogado poderá escolher entre o prazo de 05 ou de 03 dias, eis que ambos estão vigentes. e. O Advogado deverá observar o prazo de 03 dias forte no princípio da retroatividade da lei mais grave, que vigora no âmbito do Processo Penal.
  Autor:

  raymond

  1 ano atrás
• Quanto às espécies de interpretação, importante destacar que são situações que partem de uma norma existente e que deverá ser dado o seu real alcance a elas. Noutro giro, a analogia é estudada quando não existe a norma regente daquele determinado caso concreto. Dentre os conceitos abaixo, assinale aquele que está correto: Escolha uma: a. A interpretação analógica ocorre quando inexiste uma norma que se aplique a determinado caso concreto, devendo outra ser aplicada ao caso semelhante. b. A interpretação extensiva é utilizada quando a norma prescreve menos do que deveria, devendo o seu alcance ser ampliado para outras situações não abrangidas pelo texto legal. c. A analogia é método de interpretação de uma norma existente. d. A analogia é totalmente vedada no ordenamento jurídico brasileiro. e. Os princípios gerais do Direito estão previstos apenas no Código de Processo Penal. Fim conteúdo principal
  Autor:

  jerónimo

  1 ano atrás