No que diz respeito à aplicação das leis aos casos concretos, importante destacar que o Código de Processo Penal possui regramento legal em seu artigo 2o determinando que a norma processual penal deverá ser aplicada de forma imediata, nesses termos: Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Durante a instrução e julgamento de um caso de roubo, após colhidas as provas, o Magistrado aplicou na sentença uma pena de 10 anos de reclusão em regime fechado. Nesse meio tempo, houve uma mudança na lei processual penal e o prazo recursal da apelação que era de 05 (cinco) dias passou para 03 (três) dias. Em outras palavras, quando da prática do crime de roubo o prazo da apelação era de cinco dias, mas foi alterado para três dias durante o processo penal. Com essas informações, assinale a assertiva correta: Escolha uma: a. O Advogado deverá observar o prazo de 05 dias, pois há clara existência de norma penal, vigorando a ultra atividade benéfica. b. O Advogado deverá observar o prazo legal de 03 dias, pois a norma processual penal é aplicada de forma imediata. c. O Advogado deverá observar o prazo legal de 05 dias para impetrar o seu recurso, eis que a norma anterior era mais favorável. d. O Advogado poderá escolher entre o prazo de 05 ou de 03 dias, eis que ambos estão vigentes. e. O Advogado deverá observar o prazo de 03 dias forte no princípio da retroatividade da lei mais grave, que vigora no âmbito do Processo Penal.

Other Direito Questions

• Quanto ao Pacote Anticrime, importante destacar as novidades legais implementadas no Código de Processo Penal. Dentre essas temáticas, sobressai a chamada audiência de custódia em que o Poder Judiciário irá analisar se converte ou não a prisão em flagrante em prisão preventiva, bem como se houve algum tipo de abuso de autoridade perpetrado contra o acusado. No que diz respeito à audiência de custódia implementada no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia. b. Não há maiores consequências legais se o juiz inobservar o prazo para a realização da audiência de custódia. c. Na audiência de custódia estarão presentes apenas o advogado constituído ou membro da Defensoria Pública, o membro do Ministério Público e o juiz. d. Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. e. Na audiência de custódia o juiz não poderá analisar eventual concessão de liberdade provisória, devendo isso ser feito posteriormente.
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  pedro52

  1 ano atrás
• Quanto à aplicação da lei processual penal, entende-se que vigora o princípio do tempus regit actum. Em outras palavras, a lei deve ser aplicada de forma imediata assim que entrar em vigor, não podendo aplicar para situações existentes antes da sua publicação e promulgação. Quanto à lei processual no tempo, assinale a afirmativa correta: Escolha uma: a. A lei processual penal nunca poderá retroagir, inexistindo situações excepcionais. b. Quando a lei processual penal entra em vigor ela é aplicada para todos os casos presentes e pretéritos, sem qualquer distinção. c. Quanto à lei processual penal, a retroatividade pode ser aplicada de forma benéfica. d. A norma penal não é regida pela extra atividade benéfica. e. Se a norma for de natureza híbrida, ou seja, contiver parte penal e parte processual, deverá observar a retroatividade ou ultra atividade benéfica.
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  ashley23

  1 ano atrás
• Quanto às espécies de interpretação, importante destacar que são situações que partem de uma norma existente e que deverá ser dado o seu real alcance a elas. Noutro giro, a analogia é estudada quando não existe a norma regente daquele determinado caso concreto. Dentre os conceitos abaixo, assinale aquele que está correto: Escolha uma: a. A interpretação analógica ocorre quando inexiste uma norma que se aplique a determinado caso concreto, devendo outra ser aplicada ao caso semelhante. b. A interpretação extensiva é utilizada quando a norma prescreve menos do que deveria, devendo o seu alcance ser ampliado para outras situações não abrangidas pelo texto legal. c. A analogia é método de interpretação de uma norma existente. d. A analogia é totalmente vedada no ordenamento jurídico brasileiro. e. Os princípios gerais do Direito estão previstos apenas no Código de Processo Penal. Fim conteúdo principal
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  jerónimo

  1 ano atrás
• onde se passa a historia do livro da a ilha perdida
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  virginia42

  1 ano atrás