O trabalho do condenado como dever social e condição de dignidade humana terá finalidade educativa e produtiva. Assinale a alternativa correta: Escolha uma opção: a. O condenado a pena privativa de liberdade e o preso provisório estão obrigados ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade, com remuneração, não podendo ser inferior a ¾ do salário-mínimo. b. O condenado a pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade, sem remuneração. c. O condenado a pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade, com remuneração, não podendo ser inferior a ¾ do salário-mínimo. d. O preso provisório está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade, sem remuneração.

Other Direito Questions

• Quais são as formas da autocomposição?
  Autor:

  lana35

  1 ano atrás
• ntegram o sistema de proteção da posse todas estas ações, exceto: a. Ação de manutenção da posse; b. Ação de reintegração de posse; c. Interdito proibitório; d. Ação reivindicatória. e. Embargos de terceiro;
  Autor:

  brylee

  1 ano atrás
• cite exemplos de religioes nativas​
  Autor:

  kyleevasquez

  1 ano atrás
• Querido aluno! Seja bem-vindo novamente! Vamos continuar com o nosso caso jurídico. José é advogado da Associação de Defesa de Beneficiários de Planos de Saúde de Pernambuco (ADBPP), atuante naquele estado na cidade de Recife há mais de dez anos. José é inscrito na OAB/PE com o número 54321. A ADBPP foi procurada por diversas pessoas em janeiro de 2022 e todas elas, de forma idêntica, reclamaram que seus planos de saúde passaram por uma grande mudança, sendo a carteira de pessoas mais idosas (todas acima de 55 anos) integralmente assumida por outra empresa e sob a condição de que obrigatoriamente se submetessem a novas cláusulas contratuais para que permanecessem sendo atendidas, sob pena de imediata cessação de todos os benefícios. Todas essas pessoas eram beneficiárias de planos da empresa “Acém Health” e passaram a compor de forma automática o novo plano “SemHelp”, que pertence ao mesmo grupo econômico, mas que conta com uma rede de atendimento muito inferior àquela inicialmente contratada, sem hospitais importantes que constavam da rede anterior e com um diminuto número de médicos, que se encontram exclusivamente nos hospitais próprios do plano, localizados na capital do estado, mesmo tendo o plano a promessa de um amplo atendimento nacional. Os beneficiários ainda foram obrigados a aderir a um novo contrato em que há uma cláusula de permanência máxima de 15 dias de internação em UTI e carência para Seção 2 DIREITO CONSTITUCIONAL Sua causa! 3 utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência por 90 dias a contar da migração para o “SemHelp”. Essas pessoas são associadas da Associação de Defesa de Beneficiários de Planos de Saúde de Pernambuco (ADBPP), e pediram para que fosse tomada uma medida judicial urgente para que todos fossem protegidos contra essas atitudes da empresa. Em razão disso, o advogado José ajuizou uma Ação Civil Pública em face das duas empresas de saúde, visando a permanência delas com as exatas condições anteriores e anulando as cláusulas abusivas que a elas foram impostas. Nessa ação foi pedida a concessão de liminar contra as empresas devido à urgência que a causa envolve, no entanto, o magistrado de primeiro grau entender não ter vislumbrado o “periculum in mora” no caso em concreto, mandando apenas citar as partes para que apresentassem contestação no prazo de 15 dias úteis. “Não vislumbro a presença do periculum in mora no presente caso, uma vez que as pessoas continuam beneficiadas pelo novo plano de saúde, não havendo nada além de um possível ocorrência de perigo que poderá ser melhor analisado após o exercício de defesa das rés e a dilação probatória. Assim, julgo improcedente o pedido liminar e ordeno a citação das rés para que, querendo, apresentem contestação em 15 dias úteis”. Diante disso, no papel do advogado José, tome a medida processual adequada.
  Autor:

  kole

  1 ano atrás