A convenção coletiva de trabalho constitui direito social fundamental dos trabalhadores, sendo reconhecida no art. 7º, inc. XXVI, da CF. Como a Carta Magna não define a convenção coletiva, devemos nos socorrer do art. 611 da CLT,in verbis: “Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mai sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho”. O sindicato dos empregados em tinturaria de determinado município celebrou, em 2018, acordo coletivo com uma tinturaria, no qual, reconhecendo-se a condição financeira difícil da empresa, aceitou a redução do percentual de FGTS para 3% durante 2 anos. Sobre o caso apresentado, de acordo com a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta. Escolha uma: a. Somente se houver homologação do acordo coletivo pela Justiça do Trabalho é que ele terá validade em relação ao FGTS. b. É válido o acerto realizado porque fruto de negociação coletiva, ao qual a reforma trabalhista conferiu força legal. c. A negociação acerca do FGTS exigiria que, ao menos, fosse pago metade do valor devido, o que não aconteceu no caso apresentado. d. Não houve homologação de acordo coletivo assim não conferiu legal a decisão. e. A cláusula normativa em questão é nula, porque constitui objeto ilícito negociar percentual de FGTS.

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• Jacira mora em um apartamento alugado, sendo a locação garantida por fiança prestada por seu pai, José. Certa vez, Jacira conversava com sua irmã Laura acerca de suas dificuldades financeiras, e declarou que temia não ser capaz de pagar o próximo aluguel do imóvel. Compadecida da situação da irmã, Laura procurou o locador do imóvel e, na data de vencimento do aluguel, pagou, em nome próprio, o valor devido por Jacira, sem oposição desta. Nesse cenário, em relação ao débito do aluguel daquele mês, assinale a afirmativa correta. Escolha uma: a. Laura, tendo realizado mera liberalidade, não tem qualquer direito em face de Jacira. b. Laura, como terceira interessada, sub-rogou-se em todos os direitos que o locador tinha em face de Jacira, inclusive a garantia fidejussória. c. Nenhuma das alternativas está correta d. Laura, como terceira não interessada, tem apenas direito de regresso em face de Jacira. ALTERNATIVA CORRETA e. Laura, como devedora solidária, sub-rogou-se nos direitos que o locador tinha em face de Jacira, mas não quanto à garantia fidejussória.
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