o que o direito imobiliário não abrange

Other Direito Questions

• A convenção coletiva de trabalho constitui direito social fundamental dos trabalhadores, sendo reconhecida no art. 7º, inc. XXVI, da CF. Como a Carta Magna não define a convenção coletiva, devemos nos socorrer do art. 611 da CLT,in verbis: “Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mai sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho”. O sindicato dos empregados em tinturaria de determinado município celebrou, em 2018, acordo coletivo com uma tinturaria, no qual, reconhecendo-se a condição financeira difícil da empresa, aceitou a redução do percentual de FGTS para 3% durante 2 anos. Sobre o caso apresentado, de acordo com a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta. Escolha uma: a. Somente se houver homologação do acordo coletivo pela Justiça do Trabalho é que ele terá validade em relação ao FGTS. b. É válido o acerto realizado porque fruto de negociação coletiva, ao qual a reforma trabalhista conferiu força legal. c. A negociação acerca do FGTS exigiria que, ao menos, fosse pago metade do valor devido, o que não aconteceu no caso apresentado. d. Não houve homologação de acordo coletivo assim não conferiu legal a decisão. e. A cláusula normativa em questão é nula, porque constitui objeto ilícito negociar percentual de FGTS.
  Autor:

  raina

  1 ano atrás
• Remetidos os autos para órgão jurisdicional competente para prosseguir
  Autor:

  janitor

  1 ano atrás
• Levando em consideração uma situação hipotética em que você, como advogado, em 20 de agosto de 2006, deparou-se com um questionamento de Dirceu, seu cliente, sobre uma norma presente na referida convenção e que o direito dele depende da incorporação dos dispositivos dela no ordenamento jurídico brasileiro, é possível afirmar que: a. Dirceu poderá alegar a Convenção de Montreal para proteger seus interesses, pois esta passou a incorporar o ordenamento jurídico brasileiro em 4 de novembro de 2003 com o status de emenda constitucional. b. Dirceu não poderá alegar a Convenção de Montreal para proteger seus interesses, pois esta passou a incorporar o ordenamento jurídico brasileiro com status de lei ordinária apenas após a publicação do referido decreto n. 5.910 no Diário Oficial da União. c. Dirceu poderá alegar a Convenção de Montreal para proteger seus interesses, pois esta passou a incorporar o ordenamento jurídico brasileiro em 18 de abril de 2006 com o status de emenda constitucional. d. Dirceu terá seu direito protegido, pois a Convenção de Montreal passou a incorporar o ordenamento jurídico brasileiro em 28 de maio de 1999 com o status de lei ordinária. e. Dirceu não poderá alegar a Convenção de Montreal para tutelar seus interesses, pois esta passou a incorporar o ordenamento jurídico brasileiro em 18 de abril de 2006 com o status de emenda constitucional.
  Autor:

  marge

  1 ano atrás
• Cada ramo do direito tem suas formas de interpretação aplicaçãoes e princípios específicos para estudar o. Social e previdenciário é preciso que se conheça sua história a Tasso de sua criação como chegou ao nosso país a forma de aplicar suas normasassinale a alternativa que preenche a lacuna corretamente
  Autor:

  tristenlyons

  1 ano atrás