Previsto no artigo 5º, inciso XLVI da Constituição Federal de 1988, esse princípio determina que, ao aplicar a pena, o juiz deve levar em consideração as circunstâncias específicas do caso concreto, de modo a aplicar a pena adequada para o crime praticado. Com base nestas informações, estamos nos referindo ao seguinte princípio: a. Princípio da Insignificância. b. Princípio da Intervenção Mínima. c. Princípio da Alteridade. d. Princípio da Individualização da Pena. e. Princípio da Adequação Social. A resposta correta é: Princípio da Individualização da Pena.
Respostas 1
Resposta:
O artigo 5º, inciso XLVI da Constituição da República estabeleceu a individualização da pena como direito fundamental do indivíduo perante o Estado. Previu, em rol não taxativo, os tipos de pena e, no inciso seguinte, vedou as sanções consideradas atentatórias ao estado democrático de direito.
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