Imputabilidade é a capacidade de ser culpável definida por uma caraterística natural. Segundo o art. 26 do Código Penal, é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas: I – A emoção ou a paixão e o estado de embriaguez a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. excluem a imputabilidade penal. II – Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. III – A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. IV – É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Considerando o contexto apresentado, é correto APENAS o que se afirma em:

Other Direito Questions

• O direito à diferença é uma ampliação, no interior da cultura do direito, da afirmação de formas de luta por reconhecimento. A ampliação elástica do conceito de direito, para abranger também a ideia de um direito à diferença, consolida a ambição de diferenciação, dentro de sociedades modernas que tendem a produzir homogeneização e padronização. É de modo reativo, portanto, que a luta pela diferença se inscreve, dialeticamente, ao lado da identidade de uma luta não interrompida por igualdade. Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I - O direito à diferença não se distingue do direito à igualdade. PORQUE II - O mero decreto de igualdade de todos perante a lei não salvaguarda a possibilidade de realização do reconhecimento pleno, na vida social. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta. Escolha uma: a. A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira. Correto b. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. c. As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I. d. As asserções I e II são proposições falsas. e. A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
  Autor:

  dexter

  1 ano atrás
• direito trabalhista no brasil
  Autor:

  max89

  1 ano atrás
• 7979) Não será segurado da Previdência Social o brasileiro civil que trabalhe para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo. ( ) Certo. ( ) Errado.​
  Autor:

  brianfoster

  1 ano atrás
• Qual era o pensamento de Durkheim
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  makenzie

  1 ano atrás