De acordo com o art. 134 da CLT (BRASIL, 1943): “As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito” (período concessivo), sendo que a época da concessão das férias será a que melhor estiver aos interesses do empregador. BRAGA, Luiz Felipe Nobre. Legislação Empresarial Aplicada. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2019. Considerando o contexto apresentado, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I – Mediante aceitação do empregado, as férias poderão ser usufruídas apenas em até dois períodos, desde que um deles, ao menos, não seja inferior à quatorze dias corridos e os restantes não sejam inferiores a dez dias. PORQUE II – Caso as férias forem concedidas após o prazo de 12 (doze) meses, superando o período concessivo, o empregador deverá pagar normalmente a respectiva remuneração, acrescido de um terço. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. As asserções I e II são proposições falsas.

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• É possível o juiz arbitrar pagamento de fiança desvinculado da prisão em flagrante?
  Autor:

  mercedesmeyers

  1 ano atrás
• O contrato por prazo determinado é aquele que há a previsão de encerramento do vínculo empregatício, ou seja, é aquele que há prazo para se encerrar, e, se exceder o prazo pode perder a qualidade de prazo determinado e se tornar um contrato por prazo indeterminado. De quanto tempo é o prazo? 5 anos 10 anos 20 anos 2 anos 1 ano
  Autor:

  leonidas52

  1 ano atrás
• 1)Cabe explicar que o poder punitivo do Estado não é incondicionado, encontrando limites que podem ser sintetizados nos seus principais aspectos, a exemplo da limitação quanto ao modo, espaço e tempo.Com base no trecho acima e no conteúdo estudado, assinale a alternativa correta:Alternativas: a) No que se refere à limitação do direito de punir do Estado, no que diz respeito ao tempo, o direito de punir não é eterno, sendo, em regra, limitado no tempo pelo instituto da prescrição. b) No que se refere à limitação do direito de punir do Estado, no que diz respeito ao tempo, o direito de punir não é eterno, sendo, em regra, limitado no tempo pelo instituto da depreciação. c) No que se refere à limitação do direito de punir do Estado, no que diz respeito ao tempo, o direito de punir não é eterno, sendo, em regra, limitado no tempo pelo instituto da repressão. d) No que se refere à limitação do direito de punir do Estado, no que diz respeito ao tempo, o direito de punir não é eterno, sendo, em regra, limitado no tempo pelo instituto da violação. e) No que se refere à limitação do direito de punir do Estado, no que diz respeito ao tempo, o direito de punir não é eterno, sendo, em regra, limitado no tempo pelo instituto da acareação.2)Existem duas principais formas de limitação do direito de punir do Estado, sendo elas a limitação penal e a limitação constitucional.Com base no trecho acima e no conteúdo estudado, assinale a alternativa correta:Alternativas: a) A limitação constitucional é pautada nas disposições presentes no texto do Código Penal. b) A limitação constitucional é pautada nas disposições presentes no texto do Código Civil. c) A limitação constitucional é pautada nas disposições presentes no texto do Código Comercial. d) A limitação constitucional é pautada nas disposições presentes no texto da Constituição Federal de 1988. e) A limitação constitucional é pautada nas disposições presentes no texto do Código Tributário.3)A limitação do direito de punir do Estado existe e deve ser concretizada por meio de ações efetivas voltadas para o cumprimento do que regem as leis e a própria Constituição Federal de 1988. Isso porque uma atuação punitiva desmedida do Estado culminaria em uma série de violações de direitos.Com base no trecho acima e no conteúdo estudado, assinale a alternativa correta:Alternativas: a) Um dos institutos penais que restringe o direito de punir do Estado é a laicidade. b) Um dos institutos penais que restringe o direito de punir do Estado é a solidariedade. c) Um dos institutos penais que restringe o direito de punir do Estado é a finalidade da pena. d) Um dos institutos penais que restringe o direito de punir do Estado é a capacidade. e) Um dos institutos penais que restringe o direito de punir do Estado é a praticidade.4)Os crimes hediondos mutilam a sociedade como um todo e, antes da supramencionada lei, deixavam uma sensação de impunidade ou de permissibilidade na sociedade por parte do Estado, residindo também nisso a importância da supracitada lei.Com base no trecho acima e no conteúdo estudado, assinale a alternativa correta:Alternativas: a) Crime hediondo é o crime ameno. b) Crime hediondo é o crime cruel. c) Crime hediondo é o crime simples. d) Crime hediondo é o crime pequeno. e) Crime hediondo é o crime impunível.5)Analisando somente a origem etimológica do termo anomia, podemos afirmar que significa a ausência de normas e a inexistência de referência a regras práticas de vida em sociedade. Assim, de modo geral, anomia basicamente significa ausência de leis.Com base no trecho acima e no conteúdo estudado, assinale a alternativa correta:Alternativas: a) Os fundamentos da anomia se popularizaram a partir de um artigo de Robert K. Merton. b) Os fundamentos da anomia se popularizaram a partir de um artigo de Alessandro Baratta. c) Os fundamentos da anomia se popularizaram a partir de um artigo de Alvino Sá. d) Os fundamentos da anomia se popularizaram a partir de um artigo de Cesare Lombroso. e) Os fundamentos da anomia se popularizaram a partir de um artigo de Francesco Mazzuoli.
  Autor:

  jeffery

  1 ano atrás
• 1) O estudo da Vitimologia e da Penalogia demanda a compreensão sobre diversos conceitos inerentes ao referido campo de análise. Não há como abordar a disciplina sem perpassar por assuntos como a origem do estudo da vitimologia, a origem do estudo do delito, o impacto que esses temas causam no estudo criminológico, penal e social, dentre outros fatores. Com base no trecho acima e no conteúdo estudado, assinale a alternativa correta: Alternativas: a) Podemos atribuir o surgimento da Vitimologia a uma palestra sobre o tema, em 1947, de Benjamim Mendelsohn. b) Podemos atribuir o surgimento da Vitimologia a publicação do Código Penal brasileiro, em 1945. c) Podemos atribuir o surgimento da Vitimologia a um livro sobre o tema, em 1901, de Cesare Lombroso. d) Podemos atribuir o surgimento da Vitimologia a uma palestra sobre o tema, em 1947, de Hans Von Hentig. e) Podemos atribuir o surgimento da Vitimologia ao Código de Processo Penal brasileiro, de 1990. 2) Apesar de a maior parte da doutrina criminológica afirmar que Benjamim Mendelsohn, em 1947, foi responsável pelos primeiros estudos documentados sobre a Vitimologia, há quem defenda que anos antes outro doutrinador, ainda que informalmente, falava sobre o tema. Com base no trecho acima e no conteúdo estudado, assinale a alternativa correta: Alternativas: a) Parte da doutrina criminológica defende que Benjamim Mendelsohn foi pioneiro no estudo da Vitimologia, junto com Hans Von Hentig. b) Parte da doutrina criminológica defende que Benjamim Mendelsohn foi pioneiro no estudo da Vitimologia, junto com Cesare Lombroso. c) Parte da doutrina criminológica defende que Benjamim Mendelsohn foi pioneiro no estudo da Vitimologia, junto com Hans Kelsen d) Parte da doutrina criminológica defende que Benjamim Mendelsohn foi pioneiro no estudo da Vitimologia, junto com Ariano Belquior. e) Parte da doutrina criminológica defende que Benjamim Mendelsohn foi pioneiro no estudo da Vitimologia, junto com Alessandro Baratta. 3) Por muitas décadas os estudos criminológicos se preocuparam em entender o delinquente e suas motivações, deixando a vítima de lado e desconsiderando completamente esta figura tão relevante para a compreensão do direito penal e criminológico. Com base no trecho acima e no conteúdo estudado, assinale a alternativa correta: Alternativas: a) Podemos afirmar que a Vitimologia só passou a ser estudada quase dez anos depois do surgimento da Criminologia. b) Podemos afirmar que a Vitimologia só passou a ser estudada quase dois anos depois do surgimento da Criminologia. c) Podemos afirmar que a Vitimologia só passou a ser estudada quase trezentos anos depois do surgimento da Criminologia. d) Podemos afirmar que a Vitimologia só passou a ser estudada quase um milênio depois do surgimento da Criminologia. e) Podemos afirmar que a Vitimologia só passou a ser estudada quase cem anos depois do surgimento da Criminologia. 4) A criminologia evoluiu do estágio de foco total no criminoso e no crime para a contemplação do estudo da vítima. Assim, o referido campo de estudo se se divide em fases da evolução histórica da vitimologia, sendo estas fragmentadas em idade de ouro, neutralização e revalorização. Com base no trecho acima e no conteúdo estudado, assinale a alternativa correta: Alternativas: a) A idade de ouro foi marcada pelo protagonismo da vítima. b) A idade de ouro foi marcada pelo protagonismo do crime. c) A idade de ouro foi marcada pelo protagonismo do criminoso. d) A idade de ouro foi marcada pelo protagonismo do Estado. e) A idade de ouro foi marcada pelo protagonismo do rei. 5) A criminologia evoluiu do estágio de foco total no criminoso e no crime para a contemplação do estudo da vítima. Assim, o referido campo de estudo se se divide em fases da evolução histórica da vitimologia, sendo estas fragmentadas em idade de ouro, neutralização e revalorização. Com base no trecho acima e no conteúdo estudado, assinale a alternativa correta: Alternativas: a) A fase da neutralização foi marcada pelo monopólio da jurisdição penal nas mãos do crime. b) A fase da neutralização foi marcada pelo monopólio da jurisdição penal nas mãos do Estado. c) A fase da neutralização foi marcada pelo monopólio da jurisdição penal nas mãos do criminoso. d) A fase da neutralização foi marcada pelo monopólio da jurisdição penal nas mãos da vítima. e) A fase da neutralização foi marcada pelo monopólio da jurisdição penal nas mãos da população.
  Autor:

  celso

  1 ano atrás