Com relação ao direito fundamental da liberdade de expressão, é correto afirmar: a. A liberdade de expressão não é entendida como um alicerce para a liberdade de imprensa. b. O Princípio da Democracia não possui qualquer vinculação com o direito fundamental da liberdade de expressão. c. Liberdade de expressão pública é fruto de uma relação natural com a sociedade e, por isso, não necessita de prevenção. d. Quando a liberdade de expressão começa a ser cerceada em determinado Estado, a tendência é que este país se torne uma nação com regime político autoritário, em que os direitos fundamentais, de forma geral, não são respeitados. e. A liberdade de expressão é indissociável da necessidade de censura ou licença prévia.

Other Direito Questions

• "Ninguém será privado da liberdade ou dos seus bens sem o devido processo legal”. Assinale a alternativa CORRETA que denomina esse princípio processual:
  Autor:

  nickie

  1 ano atrás
• O poder é dividido em funções, a saber: executiva, legislativa e judiciária. Ao Executivo, cabe administrar o governo. Ao Legislativo, compete criar e elaborar as leis que disciplinam a vida em sociedade. Ao Judiciário, compete julgar os conflitos havidos na sociedade segundo as leis. Sobre o tema, NÃO se pode afirmar: A. Uma das regras fundamentais do Direito é a de que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. B. Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. C. A lei em vigor tem efeito imediato e geral. D. Reputa-se ato jurídico perfeito aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. E. Consideram-se adquiridos os direitos antes do preenchimento dos seus requisitos.
  Autor:

  gracelopez

  1 ano atrás
• Av2 - Condução e Documentação de Assembleias 1)"Segundo o Censo SíndicoNet 2021, somente 18% dos condomínios do Brasil possuem síndicos profissionais. Embora este dado represente uma inclinação do mercado para a substituição do síndico voluntário para o remunerado, especialmente, se comparado ao ano de 2013, em que apenas 6% eram considerados profissionais, nem todos possuem conhecimento relacionados à investimentos, por exemplo. A pesquisa foi realizada nos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal" De acordo com o previsto em lei, compete ao síndico Alternativas: a) usar, fruir e livremente dispor das suas unidades b) votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite c) prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas d) não realizar obras que comprometam a segurança da edificação e) permitir que os condôminos deixem de pagar suas taxas 2) "Com a previsão orçamentária, o condomínio tem uma visão de todas as despesas, analisa possíveis reajustes de taxas e programa o fundo de reserva. “Precisa ser feito um levantamento anual de receitas e despesas do condomínio. Com base nesse levantamento, tiramos a média anual e acrescentamos o índice de reajustes para o ano subsequente, não se esquecendo de acrescentar na previsão o índice de inadimplência e de fundo de reserva”, descreve o executivo". O valor arrecadado pelo condomínio, composto pelas taxas condominiais, por exemplo, é chamado de Alternativas: a) relatório de despesas b) relatório de inadimplência c) relatório de orçamento d) relatório de receitas e) relatório de multas 3) O índice médio de inadimplência no pagamento de boletos condominiais no Estado de São Paulo, no terceiro trimestre do ano de 2021, foi de 2,11%, a menor média para um período de três meses desde o início da medição, em 2004. Em igual período do ano passado [2020], a média do trimestre ficou em 2,61%. Os dados são do levantamento da Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios do Estado de São Paulo (AABIC), a maior entidade representativa do setor. O índice de inadimplência é importante para o condomínio, pois Alternativas: a) auxilia o síndico no pagamento das despesas b) permite que o síndico verifique o déficit do pagamento da taxa condominial, possibilitando assim identificar o quantum devido e que sejam tomadas as devidas providências c) permite que o síndico possa retirar verba do fundo de reserva para cobrir tais déficits d) colabora para o pleno funcionamento do condomínio e) é base para a previsão orçamentária
  Autor:

  calimalone

  1 ano atrás
• Av1 - Condução e Documentação de Assembleias Pode-se concluir que, são pressupostos do federalismo: existência de uma Constituição Federal; igualdade entre os entes federados; repartição, pelo texto Constitucional, de competências (federais, estaduais e municipais); existência de um poder fiscalizador do cumprimento da Constituição; garantia da integridade dos entes, -que tem sua autonomia assegurada através da descentralização política e repartição de competências -; impossibilidade de usurpação de competências locais, isto é, o legislador federal não está autorizado a legislar sobre matérias cuja competência seja estadual e vice-versa; e, por fim, tem-se o princípio da cooperação, que deriva do pacto firmado entre os entes. Sobre a repartição de competências do federalismo e os condomínios, assinale a alternativa correta Alternativas: a) a fixação de competências por parte do federalismo brasileiro não possui relação com os condomínios b) os condomínios, por se localizarem em municípios, devem observar apenas normas municipais c) as normas internas condominiais devem observar as leis federais, municipais e estaduais d) os condomínios devem observar apenas as normas federais Alternativa assinalada e) os condomínios devem observar apenas as normas estaduais 2) Um condomínio é um microcosmo social. Moradores, inquilinos e proprietários pagam para que serviços necessários, obras e o que mais for necessário para a manutenção e valorização de seus patrimônios sejam efetuadas dentro dos limites da legalidade, da moralidade e do bom senso. Entretanto, não é em regra o que acontece. Os desvios e a corrupção que ocorrem na administração de condomínios, sejam empresariais ou residenciais, são recorrentes, praticados à luz do dia, sem nenhum constrangimento. O cabedal de crimes praticados por eles inclui corrupção, formação de quadrilha, sonegação fiscal, enriquecimento ilícito e apropriação indébita, entre outros, tudo praticado à vista de todos, sem constrangimento. Os desmandos, a arrogância e a prepotência na administração ignoram solenemente a lei, que estabelece grandes responsabilidades no exercício desse múnus. Sobre a responsabilidade do síndico, assinale a alternativa correta Alternativas: a) A assembléia poderá, pelo voto de dois terços de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio. b) A assembléia poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio. c) A assembléia poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que prestar as contas anualmente d) A assembléia poderá, pelo voto de um terço de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio. e) A assembléia poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que convocar assembleia condominial 3) "A administração do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LAGO AZUL vem por meio desta, lamentar e censurar o episódio ocorrido na tarde do dia 23 de janeiro de 2022 no qual alguns moradores deste condomínio e convidados dos mesmos, vieram a realizar pesca predatória em nosso lago, que é proibido pelo nosso Regimento Interno. Em detrimento a placa existente a menos de 5m do ocorrido, os moradores içaram um peixe da espécie Pirarucu com aproximadamente 200kg agindo de forma agressiva com o animal, causando a morte do mesmo e depois o levaram do local em uma camionete para uma residência. Queremos deixar claro que esta gestão repudia veementemente atos desta natureza, e que não condiz com os princípios de 99% dos moradores" Acerca do regimento interno, assinale a alternativa correta Alternativas: a) não pode ser alterado por assembleia b) pode ser alterado pelo voto de, no mínimo, dois terços dos titulares das frações ideais c) traz normas relativas à instituição do condomínio d) traz normas de conduta para a boa convivência entre condôminos. e) pode ser alterado mediante votos de um terço dos membros do Conselho Fiscal
  Autor:

  reed

  1 ano atrás