Com relação à Lei de Imprensa, escolha a alternativa correta: a. A Declaração da Incompatibilidade da Lei de Imprensa com CF/88 restabeleceu a liberdade de imprensa em um ambiente no qual várias opiniões e ideologias podem ser manifestadas e contrapostas, ensejando um processo de formação do pensamento. b. A Declaração da Incompatibilidade da Lei de Imprensa com CF/88 não propiciou o estabelecimento de várias opiniões e ideologias. c. A Declaração da Incompatibilidade da Lei de Imprensa com CF/88 foi realizada pelo Superior Tribunal Federal. d. A Declaração da Incompatibilidade da Lei de Imprensa com CF/88 não tem ligação com o pensamento democrático do Estado brasileiro. e. A Declaração da Incompatibilidade da Lei de Imprensa com CF/88 não está alicerçada no direito fundamental da liberdade de expressão.

Other Direito Questions

• Av1 - Condução e Documentação de Assembleias Pode-se concluir que, são pressupostos do federalismo: existência de uma Constituição Federal; igualdade entre os entes federados; repartição, pelo texto Constitucional, de competências (federais, estaduais e municipais); existência de um poder fiscalizador do cumprimento da Constituição; garantia da integridade dos entes, -que tem sua autonomia assegurada através da descentralização política e repartição de competências -; impossibilidade de usurpação de competências locais, isto é, o legislador federal não está autorizado a legislar sobre matérias cuja competência seja estadual e vice-versa; e, por fim, tem-se o princípio da cooperação, que deriva do pacto firmado entre os entes. Sobre a repartição de competências do federalismo e os condomínios, assinale a alternativa correta Alternativas: a) a fixação de competências por parte do federalismo brasileiro não possui relação com os condomínios b) os condomínios, por se localizarem em municípios, devem observar apenas normas municipais c) as normas internas condominiais devem observar as leis federais, municipais e estaduais d) os condomínios devem observar apenas as normas federais Alternativa assinalada e) os condomínios devem observar apenas as normas estaduais 2) Um condomínio é um microcosmo social. Moradores, inquilinos e proprietários pagam para que serviços necessários, obras e o que mais for necessário para a manutenção e valorização de seus patrimônios sejam efetuadas dentro dos limites da legalidade, da moralidade e do bom senso. Entretanto, não é em regra o que acontece. Os desvios e a corrupção que ocorrem na administração de condomínios, sejam empresariais ou residenciais, são recorrentes, praticados à luz do dia, sem nenhum constrangimento. O cabedal de crimes praticados por eles inclui corrupção, formação de quadrilha, sonegação fiscal, enriquecimento ilícito e apropriação indébita, entre outros, tudo praticado à vista de todos, sem constrangimento. Os desmandos, a arrogância e a prepotência na administração ignoram solenemente a lei, que estabelece grandes responsabilidades no exercício desse múnus. Sobre a responsabilidade do síndico, assinale a alternativa correta Alternativas: a) A assembléia poderá, pelo voto de dois terços de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio. b) A assembléia poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio. c) A assembléia poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que prestar as contas anualmente d) A assembléia poderá, pelo voto de um terço de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio. e) A assembléia poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que convocar assembleia condominial 3) "A administração do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LAGO AZUL vem por meio desta, lamentar e censurar o episódio ocorrido na tarde do dia 23 de janeiro de 2022 no qual alguns moradores deste condomínio e convidados dos mesmos, vieram a realizar pesca predatória em nosso lago, que é proibido pelo nosso Regimento Interno. Em detrimento a placa existente a menos de 5m do ocorrido, os moradores içaram um peixe da espécie Pirarucu com aproximadamente 200kg agindo de forma agressiva com o animal, causando a morte do mesmo e depois o levaram do local em uma camionete para uma residência. Queremos deixar claro que esta gestão repudia veementemente atos desta natureza, e que não condiz com os princípios de 99% dos moradores" Acerca do regimento interno, assinale a alternativa correta Alternativas: a) não pode ser alterado por assembleia b) pode ser alterado pelo voto de, no mínimo, dois terços dos titulares das frações ideais c) traz normas relativas à instituição do condomínio d) traz normas de conduta para a boa convivência entre condôminos. e) pode ser alterado mediante votos de um terço dos membros do Conselho Fiscal
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  reed

  1 ano atrás
• Com relação aos direitos fundamentais é possível dizer de forma correta que: a. A manifestação do pensamento é absolutamente livre, sem qualquer tipo de restrição. b. O anonimato não é absolutamente proibido em qualquer circunstância no ordenamento pátrio. c. Cabe censura, dos órgãos competentes, à expressão das atividades intelectual, artística, científica e de comunicação, para que não ocorram em desacordo com os princípios e garantias estabelecidos nessa Constituição. d. É plena a liberdade de associações para fins lícitos e paramilitares. e. A manifestação do pensamento é livre, desde que não haja a pessoa no anonimato.
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  hailey27

  1 ano atrás
• Os direitos fundamentais constantes da CF/88 possuem algumas características, entre elas a inviolabilidade. Entre os direitos invioláveis não se encontra: a. A intimidade e a vida privada. b. A imagem das pessoas. c. A casa do indivíduo, no caso de flagrante delito. d. A liberdade de consciência e de crença. e. A vida. 0,5 pontos
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  daniella

  1 ano atrás
• Os direitos fundamentais protegidos pelo ordenamento jurídico pátrio possuem peculiaridades e desse modo é possível dizer que: a. Os direitos fundamentais (vida, liberdade, segurança, propriedade e igualdade) são detentores de proteção especial na Constituição Brasileira e, exceto o de propriedade, são absolutamente invioláveis. b. A expressão do pensamento, desde que quem se expressa esteja identificado, é livre, não se podendo proibir alguém de se referir a outrem de determinada maneira, mesmo que ofensiva. c. A proibição do anonimato impede qualquer pessoa de manifestar o seu pensamento como queira. d. O Direito Constitucional do atingido por ato ofensivo à sua honra ou imagem é restrito à indenização por dano que essa ofensa tenha causado. e. A Constituição brasileira atual não tutela o direito à manifestação ao pensamento.
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  skylersherman

  1 ano atrás